Chamamento Público para Coleta Seletiva Cidadã fim selecionar Associações e/ou Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis e Reutilizáveis para o Centro de Instrução Almirante Alexandrino (CIAA), conforme Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, j · Dispensa de Licitação: coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública

A referida Chamada Pública está isenta de publicação no PCA conforme subalínea IV, art 7, do Decreto 10.947/2022.