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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

A contratada é a única concessionária prestadora do serviço de distribuição de energia elétrica na região onde se encontra Base Aérea Expedicionária de Furnas, cuja comodatária é a Base de Fuzileiros Navais do Rio Meriti. Sendo assim, torna-se inexigível a licitação tendo em vista a inviabilidade da competição.

COMANDO DA MARINHA · BASE DE FUZILEIROS NAVAIS DO RIO MERITI

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Dados da publicação

Compra81Controle PNCP00394502000144-1-005603/2026Processo63446.002016/2025-02ÓrgãoCOMANDO DA MARINHACNPJ do órgão00394502000144Unidade compradoraBASE DE FUZILEIROS NAVAIS DO RIO MERITILocalDUQUE DE CAXIAS/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/06/2026, 10:05

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Contratação original realizada no ano de 2025 por meio do instrumento TJIL nº 21/2025 e contratação nº

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