Capacitação e aprimoramento profissional para três militares da Seção de Licitações e Contratos da Diretoria de Portos e Costas no 2º Curso de Processo Administrativo de Aplicação de Sanções Administrativas nos Termos do Art. 155 e seguintes da Lei 14.133/2021.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A participação pretendida visa o aprimoramento profissional destinado a treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, uma vez que trata de curso destinado a capacitação dos militares na área de sanções administrativas, tendo em vista as principais inovações trazidas pela Lei º 14.133/2021, no que tange a definição detalhada de infrações e sanções, com a previsão expressa, em norma geral, de regras mínimas a serem seguidas no processo administrativo de responsabilização de licitantes e contratados.