CINTO DE SEGURANÇA PARA SERVIÇO MILITAR, COLDRE TÁTICO UNIVERSAL DE CINTURA E FIEL RETRÁTIL PARA ARMA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação tem por objeto a aquisição de equipamentos táticos operacionais para uso institucional no âmbito do 1º Esquadrão de Helicópteros de Emprego Geral do Oeste. Inicialmente, foi realizada Dispensa Eletrônica nº 12/2026, em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, oportunidade em que não houve apresentação de propostas válidas aptas ao atendimento das exigências estabelecidas no Termo de Referência, resultando o procedimento fracassada. Em razão da necessidade de atendimento da demanda administrativa e da impossibilidade de postergar a aquisição, foi realizada nova consulta ao mercado, sendo obtida proposta no valor de R$ 855,00, correspondente a um acréscimo de R$ 143,00 em relação ao valor estimado inicialmente, de R$ 712,00, o que representa uma variação aproximada de 20,08%. Ressalta-se que o aumento verificado decorre das condições atualmente praticadas no mercado e da inexistência de interessados em fornecer o objeto nas condições inicialmente estabelecidas na dispensa eletrônica. Ademais, a proposta obtida foi analisada e considerada compatível com os preços praticados no mercado, atendendo aos princípios da economicidade, da eficiência e da vantajosidade. Dessa forma, considerando a necessidade da aquisição do referido material para atendimento das demandas da Administração, que a Dispensa Eletrônica nº12/2026 restou fracassada, que o preço ofertado se mostra compatível com o mercado e que a aquisição é necessária para o atendimento das demandas desta Organização Militar, justifica-se a realização de contratação direta sem disputa pelo valor de R$ 855,00, por atender ao interesse público e observar os princípios que regem as contratações públicas previstos na Lei nº 14.133/2021.