InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação direta via procedimento de inexigibilidade de licitação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para prestação de serviços postais executados em regime de monopólio, inclusive do serviço SEDEX, exclusivamente para o recebimento, transporte e entrega de cartas, cartões-postais, correspondência agrupada e telegramas, nos termos dos artigos 9º e 27 da Lei nº 6.538/1978, com fundamento no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021.
COMANDO DA MARINHA · HOSPITAL NAVAL DE NATAL
Dados da publicação
Compra24Controle PNCP00394502000144-1-007210/2025Processo63064.004412/2025-51ÓrgãoCOMANDO DA MARINHACNPJ do órgão00394502000144Unidade compradoraHOSPITAL NAVAL DE NATALLocalNATAL/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/09/2025, 15:30
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74