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InexigibilidadeRevogada

A finalidade deste Contrato é garantir aos militares da ativa, da reserva ou reformados, pensionistas e seus dependentes e Servidores Civis da Marinha do Brasil (ativos e inativos) e dependentes diretos e indiretos, nas condições especificadas neste instrumento e no edital, por Delegacia da Capitania dos Portos em São Francisco do Sul – Contrato n °: 63187.010220/2025-97 intermédio de Laboratório de Anatomia Patológica e Citológica, a prestação de serviços laboratoriais.

COMANDO DA MARINHA · DEL CAP PORTOS EM SAO FRANCISCO DO SUL

Valor estimadoR$ 212.786.380,00
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Dados da publicação

Compra40Controle PNCP00394502000144-1-007431/2025Processo63187.010220/2025-97ÓrgãoCOMANDO DA MARINHACNPJ do órgão00394502000144Unidade compradoraDEL CAP PORTOS EM SAO FRANCISCO DO SULLocalSÃO FRANCISCO DO SUL/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/09/2025, 16:21

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

Inexigibilidade proveniente de credenciamento.

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