Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
conforme Art. 41, inciso I, alínea "b", da Lei nº 14.133/2021. Atualmente, o CASOp possui um contrato ativo de serviço de rastreamento via satélite que é otimizado para o modelo SPOT GEN 4, cujas dimensões (peso: 142g, espessura: 2,36cm, largura: 6,76cm, comprimento: 8,83cm) são padrão para este tipo de equipamento. No campo observações da NFe, incluir O Centro de Apoio a Sistema Operativo (CASOp), onde deverá ser entregue os materiais / produtos. I – A proposta deverá ser mantida por pelo menos 60 dias; II – Local de entrega; Endereço: Ilha de Mocanguê - S/Nº - Ponta D'Areia - Niterói - RJ; e CEP: 24040-300; III – A empresa vencedora deverá fornecer a proposta assinada , com os dados bancários e com detalhes do material/serviço; IV – O pagamento será realizado por meio de Nota de Empenho; V – Dúvidas devem ser encaminhadas para o e-mail: ([email protected]) telefone 2189-1465
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.