InexigibilidadeDivulgada no PNCP
contratação da Associação Brasileira de Editores Científicos (ABEC), única entidade no país habilitada a intermediar o registro de publicações com DOI junto à International DOI Foundation (IDF), para viabilizar a identificação digital das publicações da EGN.
COMANDO DA MARINHA · ESCOLA DE GUERRA NAVAL
Dados da publicação
Compra150Controle PNCP00394502000144-1-007471/2025Processo61126.001595/2025-55ÓrgãoCOMANDO DA MARINHACNPJ do órgão00394502000144Unidade compradoraESCOLA DE GUERRA NAVALLocalRIO DE JANEIRO/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/09/2025, 10:18
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
A ABEC é a única entidade nacional reconhecida como autoridade apta a registrar DOIs junto à IDF, fato que inviabiliza a competição entre fornecedores. Diante disso, a contratação direta se fundamenta no inciso I do art. 74 da Lei nº 14.133/2021