O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação, por dispensa de licitação, de seguro para uma viatura do Centro Tecnológico da Marinha no Rio de Janeiro, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Contratação de empresa que atue na prestação de serviço de seguro veicular para 01 (uma) viatura pertencente ao Centro Tecnológico da marinha no Rio de Janeiro (CTMRJ), contemplando cobertura anual contra perda, dano, colisão, furto, roubo, incêndio, danos a terceiros, assistência 24 horas, reboque com quilometragem mínima de 300 Km, ,para-brisa e retrovisores nos termos do Termo de Referência. SEGURO VIATURA TOYOTA COROLLA GLI UPPER 1.8 ANO/MOD 2017/2018 - CHASSI 9BRBL3HE3J0143231 A execução contratual observará as rotinas abaixo: Com base na necessidade apresentada, em consonância com os normativos expeditos pela Superintedência de Seguros Privados (SUSEP), o que se pretende pela Seguradora são as seguintes coberturas mínimas: a) Compreensiva (colisão, incêndio, roubo, furto, terceiros, para-brisa e retrovisores) – Limite máximo de indenização correspondente ao valor de mercado referenciado com a tabela FIPE. b) Responsabilidade civil – Limite máximo de indenização de R$ 100.000,00 para danos materiais e corporais e R$ 50.000,00 para danos morais/estéticos. c) Extensão do reboque – Limite mínimo de indenização de 300 (trezentos) quilômetros. d) O valor da franquia será o correspondente à franquia reduzida de menor valor conforme anexo IV. Os serviços serão prestados no seguinte endereço: Centro Tecnológico da Marinha no Rio de Janeiro – Rua Ipiru, nº 2, Cacuia – Ilha do Governador – Rio de Janeiro – RJ . CEP: 21.931- 095. Responsável pelo recebimento: SO (RM1) FN MO ALEXSANDRO. Telefone: (21) 2126- 5718. E-mail: [email protected].

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.