Aquisição de insumos para adaptação de viatura para transporte de cães

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, g · Dispensa de Licitação: materiais de uso das Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante autorização por ato do comandante da força militar;

Art. 189 e §2º do art.75 da Lei nº 14.133/2021 c/c o art. 11 da Lei 9.724/1998 (Art. 75 I e II - Limite dobrado OMPS)