O presente documento visa a aquisição de fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) a granel para Botijas de Gás de Cozinha (P13) destinado ao abastecimento da cozinha desta Organização Militar, para uso nas atividades diárias de preparo de refeições do efetivo.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Observando as exigências legais para o processo de contratação direta, nota-se que o art. 72 da Lei 14.133/2021 exige a indicação da “razão da escolha do contratado”, que pode ser entendida com a obrigatoriedade de disputa. Em que pese a disputa poder justificar a escolha do fornecedor, há outras formas legítimas de se formular tal justificativa.