O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa implantação de sistema de videomonitoramento por Circuito Fechado de Televisão (CFTV) nas instalações do Rancho da Capitania dos Portos do Espírito Santo (CPES), visando ampliar a segurança das instalações, mitigar riscos e permitir monitoramento contínuo das áreas sensíveis no serviço de alimentação.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Havendo qualquer divergência entre a descrição do CATSER (Catálogo de Serviços) e o Termo de Referência (TR), prevalecerá sempre a descrição do Termo de Referência (TR).

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.