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Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A realização de procedimento de dispensa, na forma eletrônica, com vistas a Prestação de serviço de fornecimento de sinal de TV via satélite por assinatura. O procedimento reger-se-á nos termos do inciso II, do art. 75, da Lei nº 14.133/2021; incisos II, do art. 4º e VIII, do art. 5º, da IN SEGES/ME nº 67/2021 e conforme previsto no Art. 55º da Lei nº 9.784/1999 (Lei de Processos Administrativos), para convalidação de atos administrativos referente a dispensa eletrônica nº 90008/2025 e do processo administrativo nº 63179.001298/2025-10 da UASG 786200, devido ao lançamento errôneo no sistema.