Contratação direta, por meio de dispensa de licitação, de empresa para ministrar o curso de capacitação de coletivo - COMPLETO - especializado para condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros (Categoria “D” ou “E”) – Presencial ou EAD ou ONLINE (Ensino a Distância), credenciado junto ao DETRAN/SC, para a habilitação de militares da Escola de Aprendizes-Marinheiros de Santa Catarina (EAMSC).

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A vigência do contrato será restrita ao período necessário para a execução integral do objeto, abrangendo todas as etapas obrigatórias do processo de ministração do curso de capacitação de coletivo - completo - especializado para condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros (Categoria “d” ou “e”) - Presencial ou EAD ou online (ensino a distância), credenciado junto ao DETRAN/SC, para a habilitação de militares da escola de aprendizes-marinheiros de santa catarina (EAMSC), aos militares contemplados. dessa forma, a duração contratual estará diretamente vinculada à conclusão do serviço, não se justificando a fixação de prazo superior ao estritamente necessário para o cumprimento da finalidade contratual. Início da execução do objeto: em até 180 (cento e oitenta) dias da assinatura do Termo de Contrato OU da emissão da Nota de Empenho. O prazo global de execução do objeto será até 12 (doze) meses ou a obtenção da especialização pretendida pelos militares indicados, respeitando as normas e prazos estipulados pelo Detran/SC. Caso o curso venha a ser ministrado presencialmente, a empresa deverá estar localizada em um raio de até 10 km da Escola de Aprendizes-Marinheiros de Santa Catarina (EAMSC), evitando assim desgastes maiores e transtornos administrativos com o deslocamento dos militares até a Instituição de Ensino.