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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pagamento de Licenciamento Anual e Taxa de transferência de Viaturas e Reboques desta Delegacia.

COMANDO DA MARINHA · DELEG.CAPITANIA PORTOS DO EST.SC EM LAGUNA

Valor estimadoR$ 2.952,99
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Dados da publicação

Compra53Controle PNCP00394502000144-1-012422/2026Processo63340.001297/2026-37ÓrgãoCOMANDO DA MARINHACNPJ do órgão00394502000144Unidade compradoraDELEG.CAPITANIA PORTOS DO EST.SC EM LAGUNALocalLaguna/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/09/2026, 16:23

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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