SERVIÇO DE REPARO EMERGENCIAL DO GERADOR 275KVA. O gerador da OM é vital para o correto andamento do Serviço Móvel Marítimo (SMM), principalmente em apoio à Salvaguarda da Vida Humana no Mar. A região da Ilha do Governador tem passado por instabilidades e constantes faltas de energia elétrica, o que tem comprometido o Serviço Móvel Marítimo e gerado avarias em equipamentos de comunicações. Portanto, foi necessário o reparo emergencial para o restabelecimento do gerador e, por conseguinte, do Serviço Móvel Marítimo, de modo a evitar a interrupção do serviço e não comprometer o apoio aos Navios no mar.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso