InexigibilidadeDivulgada no PNCP
prestação de serviços de emplacamento de 01 (uma) viatura administrativa e 02 (dois) reboques pertencentes a Capitania dos Portos da Paraíba, compreendendo a confecção, fornecimento e instalação de placas veiculares no padrão Mercosul, bem como a execução dos procedimentos administrativos necessários junto ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-PB),.
COMANDO DA MARINHA · CAPITANIA DOS PORTOS DA PARAÍBA
Dados da publicação
Compra74Controle PNCP00394502000144-1-012850/2026Processo63037.001396/2026-52ÓrgãoCOMANDO DA MARINHACNPJ do órgão00394502000144Unidade compradoraCAPITANIA DOS PORTOS DA PARAÍBALocalJoão Pessoa/PBInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/10/2026, 11:14
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74
Trata-se de contratação de empresa CREDENCIADA pelo DETRAN-PB, porém não foi localizado no PCNP a inserção do Termo de Credenciamento ou ate do Edital visando vincular ao correto enquadramento do art 74 inciso: IV da lei 14.133/2021. Portanto o caput do art. 74 seria o mais adequado visando a inserção neste sistema.
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.