ITEM 1 - Serviço fornecimento mensal de pacote de dados de 500GB para internet satelital marítima “Starlink” por empresa autorizada para aplicações não militares.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Havendo divergências entre o CATSER e a descrição do objeto no item 1.1, prevalecerá as especificações deste Termo de Referência.