Aquisição de serviços laboratoriais para a realização de exames toxicológicos nos militares do Curso de Formação de Marinheiros da EAMES. Assim, pretende-se contratar um serviço que realize um painel estendido de exames toxicológicos para detectar substâncias psicoativas em todos os 182 militares.
COMANDO DA MARINHA · ESCOLA DE APRENDIZES-MARINHEIROS DO ES
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
A contratação visa atender exames toxicológicos de substâncias psicoativas, especificamente: Maconha, seus derivados e metabólitos; Cocaína, seus derivados e metabólitos; Anfetamina (metanfetamina, MDMA, MDEA e MDA), seus derivados e metabólitos; Heroína (diacetilmorfina), seus derivados e metabólitos; LSD, seus derivados e metabólitos; e Fenciclidina (PCP); O serviço se faz necessário para atender os pré-requisitos do item 17.3.1 da DGPM-406 e a Portaria Normativa nº 3.795/2022 do Ministério da Defesa, prevenindo o uso indevido de substâncias psicoativas na Marinha do Brasil, bem como visa garantir a regularidade e a continuidade das ações de controle toxicológico dos militares, em atendimento aos princípios da eficiência, da economicidade e do interesse público (art. 5º da Lei nº 14.133/2021), além da necessidade planejada e justificada conforme o art. 11 da referida Lei.
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.