Processo administrativo de inexigibilidade de licitação, para pagamento de multa da viatura Versa LMV1F47, em virtude da despesa se enquadrar no caput Art. 74, da Lei Nº 14.133/21

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

RAZÃO DA ESCOLHA DO CONTRATADO Obrigação/credor único: pagamento devido a Secretaria Municipal de Transporte – RJ, pela infração, sem competição , inexigibilidade (caput do art. 74).