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Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A Administração promoveu a Dispensa Eletrônica nº 60/2025, com disputa, entretanto, o procedimento foi declarado fracassado, tendo em vista que não houve propostas válidas, impossibilitando a contratação por meio do certame eletrônico. Diante do fracasso do procedimento competitivo e da necessidade imediata do material, cuja indisponibilidade compromete a continuidade e a segurança das atividades institucionais, além da aprovação na inspeção que será realizada pela ONU no CFN, a Administração, de forma excepcional e devidamente motivada, opta pela contratação direta, por dispensa de licitação sem disputa