Pagamento de Taxa de Licenciamento e Controle (TLC) necessária para solicitação das renovações do Registro de Especialista em Física Médica de Radioterapia junto à Comissão Nacional de Energia Nuclear.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

De acordo com a Lei 9.765, de 17 de Dezembro de 1998, que institui taxa de licenciamento, controle e fiscalização de materiais nucleares e radioativos e suas instalações e conforme o capítulo V da Norma CNEN NN 6.01 – “Requisitos para o Registro de Pessoas Físicas para o Preparo, Uso e Manuseio de Fontes Radioativas”