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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação do docente CESAR HENRIQUE FERREIRA LIMA para participar como formador do Curso "Diálogos sobre o controle judicial da discricionariedade administrativa", no dia 13/10/2026, ministrando o tema: "O controle das decisões administrativas discricionárias pelo Supremo Tribunal Federal: uma análise quantitativa e qualitativa da jurisprudência da Corte", por 1 hora-aula, no horário de 10h15min às 11h15min, na modalidade de ensino presencial, na Sala de Aula da EMARF.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2 REGIAO · TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A. REGIAO

Valor estimadoR$ 510,00
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Dados da publicação

Compra104Controle PNCP32243347000151-1-000162/2026Processo0017490-88.2026.4.02.8000ÓrgãoTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2 REGIAOCNPJ do órgão32243347000151Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A. REGIAOLocalRio de Janeiro/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/09/2026, 16:50

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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