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DispensaDivulgada no PNCP

O objetivo da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa qualificada para o fornecimento de Bloco de Notificação/Auto de Infração da Delegacia da Capitania dos Portos em Laguna (DelLaguna).

COMANDO DA MARINHA · DELEG.CAPITANIA PORTOS DO EST.SC EM LAGUNA

Valor estimadoR$ 560,00
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Dados da publicação

Compra90019Controle PNCP00394502000144-1-015462/2024Processo63340001574202440ÓrgãoCOMANDO DA MARINHACNPJ do órgão00394502000144Unidade compradoraDELEG.CAPITANIA PORTOS DO EST.SC EM LAGUNALocalLAGUNA/SCInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação06/11/2024, 09:04Abertura06/11/2024, 09:04Encerramento13/11/2024, 07:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Justifica-se no Art. 75º, Inciso II da Lei nº 14.133 de 1º/04/2021.

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