Aquisição de componentes em PPR aplicados ao sistema de vácuo do NPaOc "Araguari"

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Em virtude da Dispensa Eletrônica nº 90056/2024 não ter obtido lance formal válido, o menor valor obtido junto aos fornecedores durante a pesquisa de preços será o utilizado para a contratação do serviço, de acordo com o previsto na IN 67, Art. 22, Item 3 (valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas).