Aquisição de carretas para embarcações da CPSC.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Em 04/11/2024 foi realizada a Dispensa Eletrônica nº 90049/2024 que restou fracassada (Itens 1 e 2). Diante disso, com base no Art. 22, da IN 67 da SEGES, que diz que no caso do procedimento restar fracassado, o órgão ou entidade poderá: [...] III - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.