Contratação de empresa especializada para a capacitação de 04 (quatro) militares da Odontoclínica Central da Marinha no Curso Jornada do Pregão Eletrônico, que consiste na formação e atualização de pregoeiros no novo regime licitatório da lei nº 14.133/2021

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A formação de pregoeiros devidamente capacitados é essencial para garantir a legalidade, eficiência e economicidade das contratações públicas no âmbito desta Organização Militar. Considerando a necessidade de capacitar os militares designados para atuarem como pregoeiros, é imprescindível que o curso oferecido possua: • Conteúdo atualizado conforme a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021); • Corpo docente com expertise comprovada na área; • Metodologia prática voltada à aplicação em ambientes militares e administrativos; • Reconhecimento no mercado como instituição especializada em compras públicas e pregão. A referida consultora, Nádia Aparecida Dall Agnol, é reconhecida nacionalmente pela sua expertise em cursos voltados à administração pública, com ênfase em licitações e contratos. Ressalta-se que não foram identificadas outras empresas que reúnam simultaneamente os requisitos técnicos, pedagógicos e práticos necessários à qualificação específica exigida para os militares da OM, o que configura inviabilidade de competição, nos termos da legislação. Benefícios da Contratação: • Formação imediata de pregoeiros habilitados, conforme demanda institucional; • Melhoria na gestão das contratações públicas; • Atendimento às normas legais e auditorias dos órgãos de controle. Diante do exposto, restando comprovada a inviabilidade de competição e a notória especialização da empresa ofertante, a contratação direta do curso por inexigibilidade de licitação mostra-se a solução mais adequada, eficiente e legal para atender à necessidade de capacitação dos militares designados.