Contratação de empresa especializada, na prestação de serviços de manutenção, calibração e aferição de etilômetros BAF-300, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

A empresa ELEC INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ: 07.791.107/0001-44, possui atestado de exclusividade, conforme Atestado ao Associado nº 0088/A/24, emitido pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica – ABINE e sindicato referente a manutenção dos etilômetros BAF-300 da Marca ELEC e a realização de manutenções específicas de cada equipamento.