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DispensaDivulgada no PNCP

Contratacao de empresa especializada para prestacao de servicos tecnicos de consultoria e assessoria visando a adequacao do Municipio a Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais LGPD Lei n 13.709 2018 incluindo diagnostico mapeamento de processos analise documental elaboracao de instrumentos

MUNICIPIO DE ARVOREZINHA · ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Valor estimadoR$ 65.000,01
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Dados da publicação

Compra52 | Processo 128Controle PNCP87612750000100-1-000111/2026Processo52ÓrgãoMUNICIPIO DE ARVOREZINHACNPJ do órgão87612750000100Unidade compradoraADMINISTRAÇÃO DIRETALocalArvorezinha/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/08/2026, 20:06

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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