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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação Direta do Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, CNPJ 30.295.513/0001-38, para o Pagamento de Documento Único do Detran de Arrecadação (DUDA) e do Guia de Recolhimento de Multas (GRM). O pagamento dos serviços em questão visa a preparação do emplacamento, mudança de característica e regularização dos veículos doados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária a este Comando de Força.

COMANDO DA MARINHA · COMANDO DA FORCA DE SUPERFICIE

Valor estimadoSigiloso
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Dados da publicação

Compra10Controle PNCP00394502002864-1-000337/2025Processo63425.001424 /2025-87ÓrgãoCOMANDO DA MARINHACNPJ do órgão00394502002864Unidade compradoraCOMANDO DA FORCA DE SUPERFICIELocalNITERÓI/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/06/2025, 11:10

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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CNAE relacionado 8219-9/99Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente

  1. Contratação, por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP), de empresa especializada e devidamente credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para o fornecimento, emissão, validação e suporte de certificados digitais, incluindo, quando aplicável, o fornecimento de mídias criptográficas (token), destinados à identificação eletrônica segura da Fundação e de seus agentes públicos, visando à assinatura digital de documentos e atos administrativos.FUNDACAO ESTATAL DE SAUDE DE NITEROI - FESAUDE9 · NITERÓI/RJ · Dispensa · 18/05/2026
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Afinidade estimada pelos termos “documentos, preparacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para NITERÓI/RJ.