REFORMA DO RANCHO DA CAPITANIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

1. DA JUSTIFICATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DIRETA A contratação direta da empresa RG SOLUÇÕES LTDA - ME justifica-se pelos seguintes motivos: a) Inexecução contratual da empresa anteriormente responsável pelos serviços A reforma da cozinha da CPRN, essencial para a rotina administrativa e operacional da OM, encontra-se interrompida há mais de 90 dias devido à paralisação dos serviços pela empresa anteriormente contratada — PLANA Engenharia Ltda —, culminando em sua manifestação formal de desistência da execução dos serviços remanescentes do Contrato nº 10/2025. Diante disso, tornou-se necessária a contratação direta do serviço de reforma do rancho desta capitania para a continuidade dos serviços, a qual está formalmente vinculada às notas de empenho nº 1044 e 1213 de 2025, cujo valor total, obtido pela soma dos referidos empenhos, é de R$ 30.210,87. Tal situação ocasionou severo prejuízo à logística interna da CPRN, comprometendo o fornecimento regular de refeições para militares e, principalmente, para os alunos do Ensino Profissional Marítimo (EPM), os quais, conforme diretrizes da DPC e do EPM, devem receber alimentação como parte das condições básicas de permanência e rendimento escolar. b) Urgência administrativa e relevância institucional da intervenção A indisponibilidade da cozinha atinge diretamente a capacidade operacional da CPRN, gerando entraves diários à execução das rotinas administrativas, compromissos institucionais e, sobretudo, à realização de cursos já em andamento e com cronogramas definidos. Neste contexto, a intervenção na cozinha não pode mais ser postergada, sob pena de agravar o impacto sobre a tropa e os aquaviários em formação, além de ferir o princípio da continuidade do serviço público. c) Justificativa técnica e operacional para escolha da empresa A empresa RG SOLUÇÕES LTDA - ME realizou visita técnica prévia, manifestando plena capacidade de execução célere e qualificada dos serviços, com histórico de atuação compatível com o escopo pretendido e proposta financeira vantajosa.