Aquisição de móveis avariados pertencentes a condômino particular, em decorrência de incidente hidráulico ocorrido em imóvel funcional de propriedade da União.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Devido os móveis serem de particular, no processo de dispensa com disputa, os fornecedores poderiam oferecer objeto que não atenderia corretamente as especificações do móvel avariado/aceitação do particular, por este motivo a Administração optou por adquirir de forma direta em loja varejista especializada e de renome, a fim de evitar possíveis litígios judiciais e maiores gastos a União.