O objeto da presente contratação é a aquisição de cadernetas de passaportes e outros materiais de segurança, por meio de fornecimento contínuo, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Para a prestação dos serviços consulares é imprescindível a compra dos insumos (cadernetas de passaporte e demais documentos de segurança para utilização pelo Sistema Consular Integrado) necessários à confecção dos referidos documentos consulares, de acordo com o artigo 36 do Decreto 5.978/2006. Tal aquisição é realizada com a assinatura de contrato com a Casa da Moeda do Brasil (CMB).