2.1 Em cumprimento da legislação em vigor, a contratação é necessária para garantir a qualidade do ar e a saúde laboral dos funcionários, e para a redução dos gastos públicos.

Lei 14.981/2024, art. 2º, IV (Calamidade pública) · Contrato: firmar contrato verbal, nos termos do disposto no § 2º do art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021, desde que o seu valor não seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), nas hipóteses em que a urgência não permitir a formalização do instrumento contratual.