Contratação emergencial de serviços de manutenção e recarga de extintores instalados no prédio da antiga sede da Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Ceará - SEMS/CE, onde atualmente está instalado o Arquivo Geral da SEMS/CE.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Contratação foi a princípio por DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA, a qual restou fracassada. Desta forma por se tratar de serviços urgentes se justifica a contratação emergencial.. Serviços de manutenção dos extintores, diz respeito a segurança de pessoas e patrimonial, principalmente em se tratando de uma edificação com sérios problemas nas instalações elétricas; Portanto, aguardar os trâmites de uma licitação seria um enorme risco o qual a Administração tem por obrigação evitar, razão pela qual a contratação direta se faz urgente e necessária;