Contratação de empresa especializada na manutenção dos aparelhos de ar condicionado no ARQUIVO GERAL/SEMS/CE e casa de máquinas dos elevadores instalados no prédio da Superintendência MS/CE, na Rua do Rosário, 283, Centro, Fortaleza - CE.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação através de Dispensa de Licitação sem disputa, teve como justificativa o fato de se tratar de uma situação que requer uma participação direta de empresas situadas no local dos serviços, tendo em vista as suas especificidades. Não se trata apenas de manutenção na sua forma usual, mas verificação e substituição de equipamentos por outros que se encontram instalados em outras áreas do prédio e em condições de serem aproveitados, procedimentos que somente in loco as empresas que já visitaram o prédio puderam avaliar. Por estas razões a divulgação dos serviços a serem executados numa disputa aberta ficariam prejudicados e consequentemente dificultaria a escolha do fornecedor.