A locação de imóvel com ênfase a servir como sede do Polo Base Tipo II Careiro Castanho, situado no município de Careiro Castanho - AM. A área total mínima de ambientes pela portaria é de 138,20m², sem levar em consideração o almoxarifado e o abrigo de resíduos sólidos que são dimensionados conforme a necessidade do local, considerando uma área de 15,00 m² para o almoxarifado e 4,00m² para o abrigo de resíduos, a área mínima para atender a necessidade do DSEI seria 157,20m².

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Sistema de Requerimento Eletrônico de Imóveis (SISREI), emitido pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, realizamos os procedimentos necessários para verificar a disponibilidade de imóveis públicos que pudessem atender ao objeto da locação para o polo base de Urucará/AM, vinculado ao Distrito Sanitário Especial Indígena - Manaus. A consulta ao SISREI confirmou a inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam às especificações necessárias para a locação.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.