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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação direta por inexigibilidade de Curso Prático de Retenções Tributárias e os impactos da nova Reforma Tributária (EC 132/23) na Administração Pública: transição para o novo modelo de tributação (IBS, CBS e Imposto Seletivo), nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento

MINISTERIO DA SAUDE · SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MS/RJ

Valor estimadoR$ 9.980,00
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Dados da publicação

Compra5Controle PNCP00394544000185-1-001974/2026Processo25001.008581/2026-96ÓrgãoMINISTERIO DA SAUDECNPJ do órgão00394544000185Unidade compradoraSUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MS/RJLocalRio de Janeiro/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/09/2026, 13:27

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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