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DispensaDivulgada no PNCP

Prestação de serviços de elaboração de cálculos judiciais em ações de natureza trabalhista, previdenciária, cível e tributária, para subsidiar a defesa dos interesses da CODERTE nos processos judiciais, conforme Termo de Referência

ESTADO DO RIO DE JANEIRO · COMP DE DESENV RODOV E TERMINAIS DO EST DO RJ

Valor estimadoR$ 38.500,00
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Dados da publicação

Compra05525/202Controle PNCP42498600000171-1-003825/2026ProcessoSEI-100004/000499/2026ÓrgãoESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ do órgão42498600000171Unidade compradoraCOMP DE DESENV RODOV E TERMINAIS DO EST DO RJLocalRio de Janeiro/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/09/2026, 12:20

Contexto da contratação

Lei 13.303/2016, Art. 29, II · Dispensa de Licitação: para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez

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