Aquisição de insumos para a saúde, em atendimento às demandas judiciais impostas à União: Ribociclibe Composição: Succinato Concentração: 200 MG, Canabidiol Concentração: 200 MG/ML Forma Farmacêutica: Solução Oral - Gotas, Extrato Medicinal Princípio Ativo: Óleo De Canabidiol Concentração: 20 MG/ML Forma Farmacêutica: Solução Oral- Gotas, Extrato Medicinal Princípio Ativo: Óleo De Canabidiol Concentração: 50 MG/ML Forma Farmacêutica: Solução Oral, Nintedanibe Composição: Sal Esilato Concentração: 150 MG (OFEV) e Lisdexanfetamina Dimesilato Concentração: 70 MG.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso