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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Necessidade de se manter o abastecimento de água potável bem como a coleta e tratamento do esgoto produzido nas dependências da SEMS/CE na rua do Rosário, 283, centro, e em cumprimento a PORTARIA SEGES/MGI Nº 1769/2023.

MINISTERIO DA SAUDE · SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MS/CE

Valor estimadoSigiloso
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Dados da publicação

Compra80Controle PNCP00394544000185-1-003036/2025Processo25016.001700/2025-30ÓrgãoMINISTERIO DA SAUDECNPJ do órgão00394544000185Unidade compradoraSUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MS/CELocalFORTALEZA/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/12/2025, 11:55

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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