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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para fornecimento de licença de uso/plataforma de acesso a serviços que permitam o monitoramento e acompanhamento legislativo do Congresso Nacional.

MINISTERIO DA SAUDE · SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

Valor estimadoR$ 137.000,00
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Dados da publicação

Compra424Controle PNCP00394544000185-1-003120/2025Processo25000.120868/2025-12ÓrgãoMINISTERIO DA SAUDECNPJ do órgão00394544000185Unidade compradoraSUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOSLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação31/12/2025, 11:19

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Termo de Referência 283/2025 (0052674062)

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