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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços Serviço de Água e Esgoto para o Polo Base da Vila Extrema - Porto Velho/RO , sendo o fornecimento em caráter contínuo e permanente, considerando que houve mudança na legislação que rege as contratações públicas para a "Nova Lei de Licitações e Contratações", nº 14.133/2021 nos termos da tabela abaixo, conforme condições e, exigências estabelecidas neste instrumento.

MINISTERIO DA SAUDE · DISTRITO SANIT.ESP.INDÍGENA- ALTO PURUS

Valor estimadoR$ 2.985,15
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Dados da publicação

Compra27Controle PNCP00394544000185-1-003165/2025Processo25033001269202432ÓrgãoMINISTERIO DA SAUDECNPJ do órgão00394544000185Unidade compradoraDISTRITO SANIT.ESP.INDÍGENA- ALTO PURUSLocalRIO BRANCO/ACInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/02/2026, 13:36

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

O prazo de vigência da contratação é de 5 (cinco) anos (máximo de 5 anos) contados do partir da data fixada em Termo contratual, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

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