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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de assinatura de sistema digital multiusuário para disponibilização e gerenciamento de coleções de Normas Técnicas Brasileiras (NBR) e Mercosul (AMN)

ESTADO DE RONDONIA · SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SEV. PUBLICOS

Valor estimadoR$ 19.854,66
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Dados da publicação

Compra1Controle PNCP00394585000171-1-000006/2026Processo0069.003717/2024-02ÓrgãoESTADO DE RONDONIACNPJ do órgão00394585000171Unidade compradoraSECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SEV. PUBLICOSLocalPORTO VELHO/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/04/2025, 11:26

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

A contratação é motivada pela necessidade de prover aos servidores da SEOSP, principalmente ao corpo técnico, acesso às Normas Técnicas Brasileiras (NBR) e do Mercosul (AMN), para que tenham uma base teórica abrangente, capaz de auxiliar em todos os processos, desde o planejamento, projetos até a fiscalização e o acompanhamento dos serviços relacionados a essa Secretaria.

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