Água mineral em garrafões de 20 litros; Compra de vasilhames cheios de água mineral; Água mineral em garrafas de 500 ml, com e sem gás.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O presente Termo de Referência tem por finalidade a Contratação de empresa para o fornecimento de água mineral acondicionada em vasilhames plásticos de 20 litros, vasilhames plásticos de 20 litros, água mineral em garrafa de 500 mililitros, por meio de dispensa de licitação, com critério de julgamento menor preço por lote, em conformidade ao disposto no art. 75,inc. II, da Lei n. 14.133 de 1 de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); Considerando as hipóteses de Dispensa de Licitação e que a administração pública também obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, observando a singularidade da contratação a qual caracterizando-se, neste caso a forma mais eficiente.