voltado a todas as áreas relacionadas ao processo de Habitação Social e a Regularização Fundiária, sendo esses dois elementos centrais para a promoção da inclusão urbana e da melhoria da qualidade de vida em áreas de vulnerabilidade social

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

O texto aborda a contratação do 6º Congresso Brasileiro de Habitação Social e Agentes Públicos de Habitação, visando a capacitação dos servidores da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPAT) em áreas como planejamento, urbanismo e regularização fundiária. O evento oferece atualização técnica necessária para enfrentar os desafios relacionados à habitação social e a regularização fundiária no estado de Rondônia. A participação no congresso proporcionará ferramentas para melhorar a eficiência e agilidade nos processos de análise e regularização de imóveis e terrenos, promovendo a inclusão social e a segurança jurídica. Além disso, o evento também abordará tópicos como desenvolvimento urbano sustentável, políticas habitacionais, uso de tecnologias emergentes e as implicações da Lei nº 13.465/2017, que criou o instrumento da Reurb. Os servidores capacitados atuarão como multiplicadores em outros municípios, ampliando a aplicação das políticas públicas. O treinamento visa ainda o aprimoramento das práticas de gestão pública e a conformidade com as normas legais, buscando otimizar os processos de regularização fundiária, melhorar os serviços prestados à população e promover um desenvolvimento urbano mais justo e sustentável.