Constitui objeto do presente Termo de Referência a Aquisição de Medalhas e Moedas Comemorativas da Polícia Militar, visando agraciar os condecorados pela Polícia Militar em todo o Estado.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Constitui objeto do presente Termo de Referência a Aquisição de Medalhas e Moedas Comemorativas da Polícia Militar, visando agraciar os condecorados pela Polícia Militar em todo o Estado. Quanto à forma de aquisição do objeto deste Termo de Referência, será por contratação direta via Dispensa de Licitação em razão do valor, nos termo do artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e artigo 86,§ 1º e 2º do Decreto Estadual 28.874/2024, bem como disposições constantes no Parecer Referencial nº 1/2024/PGE-GAB.A Técnica quantitativa da Polícia Militar levou-se em conta a necessidade do objeto, contemplando as outorgas que estão previstas, conforme levantamento realizado pela Coordenadoria de pessoal e a Diretoria Administrativa de Apoio Logístico - DAAL da Polícia Militar do Estado de Rondônia. A Guarda e Distribuição dos materiais, ficarão sob a responsabilidade de cada Unidade Militar da Polícia Militar beneficiadas com a respectiva aquisição, através de Termo de Responsabilidade via Sistema Eletrônico de Informação – SEI.