Dispensa Emergencial na forma Eletrônica para aquisição de Equipamentos e materiais, destinados a atender as necessidades da operação de combate a incêndio florestal do corpo de bombeiros militar de Rondônia, em razão do situação de emergência Estadual declarada no Decreto n° 29.417, de 26 de agosto de 2024 (0052323110), de acordo com as condições, quantidades e especificações constantes no item 04 deste Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A dispensa é requerida devido à situação de emergência, decretada pelo Decreto n.º 29.417 de 26 de agosto de 2024.