O Contrato tem por objeto a prestação de serviços a serem executados de forma contínua, correspondentes ao fornecimento de mão de obra de até 06 (seis) sentenciados presos e egressos, dos Níveis I, II ou III a depender da demanda, consoante especifica o Termo de Referência (143376327) e na Proposta (145907540), os quais passam a integrar o presente Termo.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

O Decreto nº 43.824/2022 cria o Programa ""Ressocializa-DF", dirigido aos sentenciados do Sistema Penitenciário do Distrito Federal, com o objetivo de lhes propiciar oportunidades no seu processo de ressocialização e inserção social pelo aprendizado de novas práticas profissionais e o oferecimento de trabalho remunerado, informamos que este será executado através de contratos a serem firmados entre os órgãos da administração direta e indireta do Governo do Distrito Federal. O referido Decreto determina que o Programa será executado por intermédio de contratos a serem firmados entre os diversos órgãos da Administração Direta e Indireta do Governo do Distrito Federal e a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso – FUNAP. O valor mensal estimado será de R$31.892,04. (Trinta e um mil oitocentos e noventa e dois reais e quatro centavos) para reeducando de Nível III, correspondentes à prestação de serviços por até 06 (seis) reeducandos, a depender dos Níveis I, II ou III, perfazendo o montante estimado de R$191.892,24. (cento e noventa e um mil oitocentos e noventa e dois reais e vinte e quatro centavos), para o período de 12 meses, a ser atendido à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento corrente, na respectiva Lei Orçamentária.