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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

O Contrato tem por objeto a prestação de serviços a serem executados de forma contínua, correspondentes ao fornecimento de mão de obra de até 15 (quinze) sentenciados presos e egressos (reeducandos), consoante especifica o Projeto Básico (171935043) e na Proposta (165112498), os quais passam a integrar o presente Termo.

ADMINISTRACAO REGIONAL DE AGUA QUENTE · EDF-ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE AGUA QUENTE

Valor estimadoR$ 291.900,29
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra3Controle PNCP52029355000107-1-000003/2025Processo04041-00000250/2025-17ÓrgãoADMINISTRACAO REGIONAL DE AGUA QUENTECNPJ do órgão52029355000107Unidade compradoraEDF-ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE AGUA QUENTELocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/08/2025, 17:04

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

O contrato terá vigência de 05 (cinco) anos a partir da data de assinatura eletrônica do último signatário, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima de 10 (dez) anos, nos termos dos arts. 105, 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

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